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Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos

Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos

Constituição faz 30 anos e ainda aguarda regulamentação de 119 dispositivos

A Constituição Federal completa 30 anos nesta sexta-feira, 5 de outubro. Desde sua promulgação, um dos maiores desafios tem sido a efetivação de todas as garantias constitucionais. Com efeito, a CF ainda possui 119 dispositivos que precisam ser regulamentados. Destes, 91 já possuem preposições tramitando no Congresso.

Veja abaixo um quadro com os dispositivos : 

 Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5-17) 49 dispositivos

Da Organização do Estado (Arts. 18-43)

60 dispositivos

Da Organização dos Poderes (Arts. 44-135)

52 dispositivos

Da Defesa do Estados e das Instituições Democráticas (Arts. 136-144)

15 dispositivos

Da Tributação e do Orçamento (Arts. 145-169)

40 dispositivos

Da Ordem Econômica e Financeira (Arts. 170-192)

33 dispositivos

Da Ordem Social (Arts. 193-232)

74 dispositivos

 Das Disposições Constitucionais Gerais (Arts. 233-250)

13 dispositivos

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

 38 dispositivos
Emendas  8 dispositivos

Em recente entrevista ao Rádio Senado, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o próprio STF pode decidir divergências nos casos omissos e a regulamentação de todos os dispositivos não é necessária. “Se trinta anos depois 119 não foram regulamentados, é que também não estão fazendo falta para o país.”

Em entrevista à TV Migalhas, Carlos Velloso, ministro aposentado do STF, faz um balanço dos 30 anos de vigência da Carta Magna brasileira e falou sobre a falta de regulamentação desses dispositivos. Na opinião dele, esses dispositivos que demandam regulamentação talvez não devam continuar na Carta.