A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o...

A empresa de tabaco P. M. Brasil teve reconhecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito à não incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a uma...

A simples cobrança de serviço e a fala em tom ríspido do superior hierárquico são elementos insuficientes para demonstrar o alegado prejuízo à esfera da personalidade do empregado. Com esse...

A 1ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU; e outra sobre a possibilidade de o...

Em recente decisão, a 4ª turma recursal Cível do TJ/RS entendeu que assaltos praticados contra motoristas, ainda que tenham ocorrido durante viagem intermediada pelo aplicativo, devem ser considerados...

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à R. Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda.,...

Trabalhador havia enviado dados sigilosos de clientes para e-mail pessoal. A SDI-2 do TST negou provimento ao recurso de um ex-bancário que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por copiar...

Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, de acordo com decisão. O juiz Federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª...

De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo...

O desembargador Raulino Jacó Brüning, do TJ/SC, atendeu ao pedido de um shopping center e determinou a suspensão da CNH, para fins de quitação de dívida, de um empresário que alugava loja no...

Foi um grande sucesso a parceria entre o escritório MRAA com a empresa Família S.A. que promoveram no dia 20/09/2018 a palestra "Como enfrentar os principais desafios de uma empresa familiar?". O...

A juíza Patricia Birchal Becattini, da 4ª VT de Brasília/DF, declarou a ausência de relação de emprego entre uma imobiliária e uma corretora de imóveis. Para a magistrada, ficou comprovado que não...

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela...

Os advogados Ana Claudia Orsini (sócia), Jéssica Dias e Thales Bardini (associados) participaram do 15º Simpósio Regional da Associação dos Advogados de São Paulo, na cidade de Santo André. Entre os...

Com nova legislação, aumenta transparência e proteção na coleta de informações, beneficiando empresas e cidadãos Com o o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações...

Tramita no Senado o PLS 176/18, de autoria do senador Tasso Jereissati. A proposta visa modificar o CPC/15 a fim de permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de...

Somente estão obrigadas a se registrar no Conselho empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim, de acordo com decisão. O juiz Federal Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª...