É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância...

O registro do sindicato no extinto Ministério do Trabalho é condição necessária para a estabilidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e (ii)  a...

Os sócios do escritório MRAA, Marcelo Rosenthal e Francisco Cassoli Jorras, estiveram presentes, no dia 11/04/2019, no evento AMCHAM TALKS, organizado pela Amcham Brasil no Centro de Convenções Royal,...

Como de costume, o escritório MRAA reúne-se em grupos de estudos semanalmente, discutindo novos temas jurídicos, aprimorando seus conhecimentos para melhor atender seus clientes. Nas semanas de 18 a...

O escritório MRAA foi certificado como "Empresa Amiga da Apae", pelos serviços prestados de maneira pro bono em favor desta entidade há cerca de quinze anos. Segundo o administrador do escritório,...

A 9ª turma do TRT da 2ª região determinou que autos de uma execução trabalhista retornam à vara de origem para que seja processado e julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,...

O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios Foi foi publicado no Diário...

Os advogados Leandro Dondone Berto (sócio) e Mariana Miori Angeleli (associada sênior) estiveram representado o escritório MRAA no 1º Encontro de Gestão de Pessoas, promovido pela ACIPI (Associação...

Os advogados Thiago Zampieri, Thlaes Ventura e Felipe Ferraz Arbex participaram, no dia 22/02, do Seminário "Acesso à Ordem Jurídica Justa", realizada na Faculdade de Direito da USP (Universidade de...

A segunda fase se iniciará em abril Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa física (exceto doméstico), dos produtores rurais pessoa física e das...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista de Minas Gerais de recebimento das horas noturnas em que permanecia na cabine do caminhão. A decisão segue...

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis (Certidão Estadual de Distribuição Cível, Certidão Estadual...

PGR emite parecer favorável à ADI 6021, da Anamatra, determinando a observância do IPCA-E para a devida correção A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à Ação Direta de...

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à R. Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda.,...

Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui...