O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. A redução terá prazo de dez anos para se concretizar. O texto, do...

Em pareceria com a empresa de consultoria Agrobrain (https://www.facebook.com/agrobrainconsultoria/ e www.agrobrain.com.br), o escritório MRAA promoverá no dia 06/03, em seu auditório, palestra sobre...

Foi publicada no DOU de hoje a MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo. A ideia é criar postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, que ainda não tiveram nenhum emprego...

O decreto que regulamenta o trabalho temporário, e que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). O documento assinado nessa...

A palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, ocorrida no auditório do escritório MRAA, foi de alta produtividade e esclarecedora para os participantes. Entre os participantes, clientes e...

Magazine Luiza pode realizar contrato de trabalho intermitente. Assim decidiu a 4ª turma do TST ao julgar improcedente pedido de um assistente de loja para que seu contrato fosse declarado contrato...

  ATO SEGJUD.GP Nº 247, DE 11 DE JULHO DE 2019. Disponibilizado no DeJT de 12/07/2019 Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da...

Podem ser obtidos diversos tipos de documentos.      O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a solicitação e retirada de certidões pela internet. É possível requerer certidões cíveis...

Medidas foram lançadas pelo presidente da República e garantem segurança do trabalhador. Regras para gerar mais empregos ais segurança para o trabalhador e regras claras para estimular a economia,...

A 17ª turma do TRT da 2ª região acolheu tese de justa causa para empregado que, afastado pelo INSS, praticou atividades de lazer incompatíveis com o fundamento de seu afastamento. O autor disse na...

O escritório MRAA foi certificado como "Empresa Amiga da Apae", pelos serviços prestados de maneira pro bono em favor desta entidade há cerca de quinze anos. Segundo o administrador do escritório,...

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à R. Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda.,...