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NOTÍCIAS
Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios

Obter um documento de identificação poderá se tornar mais fácil com a publicação do Provimento nª 66 da Corregedoria Nacional de Justiça. O Diário de Justiça da última sexta-feira (26/1) publicou a... continue lendo

TRF-1ª – ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre as autoras, L. Brasil Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda., e a União Federal no... continue lendo

Não há limitação nas deduções da base de cálculo do ISSQN sobre materiais da construção civil

O juiz de Direito Anderson Royer, de Chapadão do Sul/MS, acolheu exceção de pré-executividade de empresa do ramo da construção pesada (pavimentação). A empresa sofreu uma execução fiscal de R$ 600 mil... continue lendo

Moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro, diz CVM

Moedas virtuais, como o Bitcoin, não podem ser usadas como ativos financeiros por fundos de investimento, informou hoje (12) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A manifestação da CVM foi... continue lendo

Receita publica novas regras para restituição e compensação de impostos federais

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 4, a IN RFB 1.765/17. O novo texto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018 e estabelece, no âmbito da Receita Federal, novas diretrizes para a... continue lendo

STJ – Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

“Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do... continue lendo

Implantação do eSocial para empresas começa em janeiro de 2018

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (29) o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para empresas. De... continue lendo

Receita consolida regras sobre declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União de hoje (6) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre... continue lendo

STJ – Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o... continue lendo

SAIBA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MRAA

Como de costume, o escritório MRAA promove cursos, palestras e dá incentivos aos seus profissionais, para atualização e, assim, melhor prestação de serviços aos seus clientes. Além dos cursos,... continue lendo


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