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NOTÍCIAS
Prazo para adesão ao Refis termina em 14/11

Os contribuintes com dívidas com a União têm até 14/11/2017 para pedir a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. Para pedir o parcelamento, é preciso... continue lendo

Planos de saúde serão obrigados a oferecer 18 novos procedimentos em 2018

A partir de janeiro de 2018, a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde será ampliada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova listagem terá a inclusão de 18 novos... continue lendo

Receita consolida regras sobre declaração do Imposto de Renda

A Receita Federal consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. O Diário Oficial da União de hoje (6) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre... continue lendo

STJ edita três novas súmulas

As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem... continue lendo

Contran publica novas regras sobre suspensão e cassação de carteira de motorista

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publica hoje (1º) no Diário Oficial da União resolução que estabelece os procedimentos administrativos relativos à aplicação das penalidades de suspensão e... continue lendo

MP da prorrogação do Refis é publicada em edição extra do Diário Oficial

O presidente Michel Temer assinou a medida provisória que prorroga a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo para adesão, que terminava nesta... continue lendo

STJ – Quórum para excluir sócio majoritário por falta grave dispensa maioria de capital social

Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o... continue lendo

Senado aprova Refis, que segue agora para sanção presidencial

Em uma votação simbólica, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto... continue lendo

SAIBA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MRAA

Como de costume, o escritório MRAA promove cursos, palestras e dá incentivos aos seus profissionais, para atualização e, assim, melhor prestação de serviços aos seus clientes. Além dos cursos,... continue lendo

STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra a Fazenda

O plenário do STF concluiu, na sessão desta quarta-feira, 20, o julgamento do RE 870.947, em que foram discutidos os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de... continue lendo

Caso patrocinado pelo MRAA é destaque

Um caso patrocinado pelo escritório MRAA virou notícia, destacando-se no site do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e em alguns sites jurídicos. O caso trata de pedido de indenização... continue lendo

TJ/SP fixa 7 teses jurídicas em IRDR sobre compra e venda de imóveis

A Turma Especial – Privado 1 do TJ/SP finalizou o julgamento de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relativo a compromissos de compra e venda de imóveis, em que foram fixadas... continue lendo

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. De acordo... continue lendo

MRAA participa do 1º Colóquio de Direito Sindical organizado pelo SINSA

Parte do núcleo trabalhista do escritório MRAA participou, em 19/05/2017, do 1º Colóquio de Direito Sindical organizado pelo Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de... continue lendo


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