Foi um grande sucesso a parceria entre o escritório MRAA com a empresa Família S.A. que promoveram no dia 20/09/2018 a palestra "Como enfrentar os principais desafios de uma empresa familiar?". O...

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A juíza Patricia Birchal Becattini, da 4ª VT de Brasília/DF, declarou a ausência de relação de emprego entre uma imobiliária e uma corretora de imóveis. Para a magistrada, ficou comprovado que não...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de...

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de...

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela...

Para evitar enriquecimento sem causa do consumidor, nos casos em que houver rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, será devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de...

Ex-funcionária que prestou serviços a outras empresas durante afastamento médico do trabalho não conseguiu reverter dispensa por justa causa. Decisão é da juíza do Trabalho Taísa Magalhães Mendes,...

O juiz de Direito Fernando Henrique Biolcati, da 22ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que operadoras de cartão de crédito bloqueiem os cartões em nome de um executado para que ele não assuma...

Os advogados Ana Claudia Orsini (sócia), Jéssica Dias e Thales Bardini (associados) participaram do 15º Simpósio Regional da Associação dos Advogados de São Paulo, na cidade de Santo André. Entre os...

Com nova legislação, aumenta transparência e proteção na coleta de informações, beneficiando empresas e cidadãos Com o o objetivo de aumentar a transparência e fortalecer a proteção a informações...

Um trabalhador que mentiu ao dizer que sofreu acidente de trabalho foi condenado por má-fé. Decisão é da 4ª VT de Criciúma/SC, que considerou laudo pericial segundo o qual foi constatado que fratura...

 O juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central, declarou abusivas cláusulas contratuais firmadas entre empresa do ramo da construção civil e seus clientes, nas quais fixava cobrança de...

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)...

O novo Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) está disponível a partir de hoje (30). Totalmente reformulado, o conteúdo do site...

O Ministério do Trabalho e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vão firmar, nos próximos dias, acordo de cooperação técnica para emissão da carteira de trabalho e previdência social nas...

Tramita no Senado o PLS 176/18, de autoria do senador Tasso Jereissati. A proposta visa modificar o CPC/15 a fim de permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de...

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o limite do depósito para a...